Legislação Ambiental & Direito Ambiental

 AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL

a) http://www.anc.org.br/meioamb01.htm

b) http://br.geocities.com/ambientche/as_17.htm

1 - Lei da Ação Civil Pública - nº 7.347 de 24/07/1985:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7347orig.htm


2 - Lei dos Agrotóxicos - nº 7.802 de 11/07/1989:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L7802.htm


3 - Lei da Área de Proteção Ambiental - nº 6.902 de 27/04/1981:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L6902.htm


4 - Lei das Atividades Nucleares - nº 6.453 de 17/10/1977:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6453.htm


5 - Lei de Crimes Ambientais - nº 9.605 de 12/02/1998:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9605.htm


6 – Lei da Engenharia Genética – nº 8.974 de 05/01/1995 (revogada pela Lei 11.105, de 2005):

a) Lei nº 8.974:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8974.htm

b) Lei nº 11.105:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm


7 – Lei da Exploração Mineral – nº 7.805 de 18/07/1989:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L7805.htm

8 – Lei da Fauna Silvestre – nº 5.197 de 03/01/1967:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L5197.htm


9 – Lei das Florestas – nº 4.771 de 15/09/1965:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4771.htm


10 – Lei do Gerenciamento Costeiro – nº 7.661 de 16/05/1988:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7661.htm


11 – Lei da criação do IBAMA – nº 7.735 de 22/02/1989:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L7735.htm


12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – nº 6.766 de
19/12/1979:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L6766.htm


13 – Lei Patrimônio Cultural - decreto-lei nº 25 de 30/11/1937:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del0025.htm


14 – Lei da Política Agrícola - nº 8.171 de 17/01/1991:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8171.htm


15 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – nº 6.938 de
17/01/1981:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L6938org.htm


16 – Lei de Recursos Hídricos – nº 9.433 de 08/01/1997:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm


17 – Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de
Poluição – nº 6.803 de 02/07/1980:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6803.htm

 CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp

 DIREITO AMBIENTAL
Direito Ambiental PDF

 CURSO

1) Curso de Direito Ambiental:
http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=472

 AULAS DE DIREITO AMBIENTAL

1. Direito Ambiental

1.1 Princípios do Direito Ambiental

2. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

a) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE:
http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-94.htm

- “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”

b) LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

• A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 http://www.soleis.adv.br/conservacaodanatureza.htm regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

2.1 Direito Ambiental – Unidades de Conservação 01

2.2 Direito Ambiental – Unidades de Conservação 02

2.3 Direito Ambiental – Unidades de Conservação 03

2.4 Direito Ambiental – Unidades de Conservação 04

2.5 Direito Ambiental – Unidades de Conservação 05

2.6 Direito Ambiental – Unidades de Conservação 06

3. A Constituição e o Meio Ambiente

3.1 A Constituição e o Meio Ambiente

3.2 A Constituição e o Meio Ambiente

3.3 A Constituição e o Meio Ambiente

3.4 A Constituição e o Meio Ambiente

3.5 A Constituição e o Meio Ambiente

3.6 A Constituição e o Meio Ambiente

4. Política Ambiental

4.1 Política Ambiental na Constituição Brasileira

4.2 Política Ambiental na Constituição Brasileira

4.3 Política Ambiental na Constituição Brasileira

4.4 Política Ambiental na Constituição Brasileira

4.5 Política Ambiental na Constituição Brasileira

4.6 Política Ambiental na Constituição Brasileira

5. Responsabilidade Civil

5.1 Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental 01

5.2 Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental 02

5.3 Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental 03

5.4 Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental 04

5.5 Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental 05

5.6 Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental 06

6. Ação Civil Pública e o Direito Ambiental

6.1 Ação Civil Pública e o Direito Ambiental

7. Estudo Prévio de Impacto Ambiental

7.1 Direito Ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental 01

7.2 Direito Ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental 02

7.3 Direito Ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental 03

7.4 Direito Ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental 04

7.5 Direito Ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental 05

7.6 Direito Ambiental - Estudo Prévio de Impacto Ambiental 06

8. Política Nacional do Meio Ambiente

8.1 Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente 01

8.2 Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente 02

8.3 Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente 03

8.4 Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente 04

8.5 Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente 05

8.6 Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente 06

 Cursos (JurisWay)

1) Direito Ambiental para Todos:
http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=88

2) Outros Cursos (JurisWay):

2.1 Zoneamento Ambiental
2.2 Gerenciamento Ambiental
2.3 O Princípio da Participação no Direito Ambiental
2.4 Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98)
2.5 Aterro Sanitário na Legislação Ambiental
2.6 Inquérito Civil Ambiental
2.7 Dano Ambiental
2.8 Poluição Sonora
2.9 Princípios do Direito Ambiental
2.10 Órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente
2.11Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
2.12 As Mudanças Climáticas e o Protocolo de Kyoto
2.13 Licenciamento Ambiental
2.14 O Meio Ambiente nas Constituições Brasileiras
2.15 Gestão Ambiental I: Os contornos jurídicos da auditoria ambiental
2.16 Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais
2.17 Gestão Ambiental III: Passivo Ambiental
2.18 Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente
2.19 Outorga do Direito de Uso de Água
2.20 A Agência Nacional de Águas- ANA
2.21 Política Nacional de Recursos Hídricos- Módulo I
2.22 Política Nacional de Recursos Hídricos- Módulo II
2.23 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
2.24 Considerações sobre a Tributação Ambiental
2.25 A Averbação da Servidão Florestal
2.26 A Competência dos Entes Federados em Matéria Ambiental
2.27 A Constituição, o Município e o Meio Ambiente
2.28 A Averbação da Reserva Legal
2.29 Aplicabilidade do Princípio da Precaução
2.30 O Auto de infração Ambiental
2.31 O Plano Diretor
2.32 O que é Direito de Preferência?
2.33 Os Instrumentos da Política Urbana
2.34 Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo I
2.35 Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo II
2.36 Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo III
2.37 Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo IV
2.38 Os Crimes Ambientais em Espécie - Módulo I
2.39 Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo II
2.40 Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo III
2.41 Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo IV
2.42 Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo V: Os Crimes na Exploração Mineral
2.43 Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que comportem risco para a vida
2.44 Exploração Mineral- Módulo I
2.45 Exploração Mineral- Módulo II
2.46 As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo I
2.47 As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo II
2.48 As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo III
2.49 As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo IV
2.50 As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo V
2.51 O Panorama Jurídico das Unidades de Conservação
2.52 O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias
2.53 O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo II: A Autuação
2.54 O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo III: Medidas Administrativas
2.55 O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
2.56 Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VI: As Infrações contra a Flora
2.57 Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VII
2.58 Considerações sobre o SISNAMA
2.59 Os Fundamentos do Licencimanto Ambiental
2.60 O Estudo de Imapcto Ambiental
2.61 O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II
2.62 A Licença Ambiental
2.63 O Licenciamento Ambiental
2.64 O Sistema Estadual do Meio Ambiente- SISEMA
2.65 O Meio Ambiente Cultural
2.66 Tombamento- Módulo I
2.67 Tombamento- Módulo II
2.68 Tombamento- Módulo III
2.69 Auditoria Ambiental: Ferramenta da Gestão Empresarial
2.70 O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo I
2.71 O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo II
2.72 O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo III
2.73 O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV
2.74 O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo V
2.75 Diferenças e Semelhanças entre a APP e a Reserva Legal
2.76 O Patrimônio Genético- Módulo I
2.77 O Patrimônio Genético- Módulo II
2.78 O Patrimônio Genético- Módulo III
2.79 O Patrimônio Genético- Módulo IV
2.80 O Patrimônio Genético- Módulo V
2.81 O Patrimônio Genético- Módulo VI

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